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A EFETIVIDADE DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NO PROCESSO DO TRABALHO SOB O ASPECTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO

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dc.contributor.author FERREIRA, Iraciara Dias
dc.date.accessioned 2019-07-18T17:32:41Z
dc.date.available 2019-07-18T17:32:41Z
dc.date.issued 2017-12-10
dc.identifier.citation Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. pt_BR
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/123456789/1747
dc.description.abstract In summary, the present work refers to the system currently used in the labor sphere, being this the Electronic Judicial Process (PJe). This system has brought about an enormous evolution in the labor process, making it faster and more efficient. It happens that, there are divergences jurisprudential regarding the protocol of the labor dispute by means of the secrecy, as it is made available as option in the act of the protocol, being this marked, it is only the judge, titular or substitute, to withdraw such documents from the confidentiality. The discrepancies in the case-law on the protocol on defense in secrecy consist in particular of the application of the default to the party complained of, causing unnecessary frustration and procedural harm to the defendant. There is even a magistrate, who understands the protocol in secrecy as being a secret of justice, an understanding that is totally inharmonious with the norm that regulates both institutes. It should be noted that before the PC, defense and documents were received on physical grounds by the magistrate and given to the opposing party only at the opening hearing. Once the present scenario has been presented, the present work aims to answer the following question: With the PJe, access to the defenses can occur before the hearing, if the protocol is done in advance and without secrecy. In this case, in the face of disparate understandings about the protocol of defense in secrecy in the Pje, would this violation violate the principle of ample defense, adversarial and due process? For that, we will analyze doctrinal and jurisprudential concepts, and concrete cases to ponder the problem presented in an attempt to demonstrate a solution to the conflict. pt_BR
dc.description.sponsorship Em resumo o presente trabalho refere-se ao sistema atualmente utilizado na esfera trabalhista, sendo este o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Esse sistema trouxe uma enorme evolução no processo trabalhista, tornando este mais célere e eficaz. Ocorre que, há divergências jurisprudenciais quanto ao protocolo da contestação trabalhista por meio do sigilo, tal qual é disponibilizado como opção no ato do protocolo, sendo este marcado, cabe somente ao juiz, titular ou substituto, retirar tais documentos do sigilo. As divergências jurisprudenciais sobre o protocolo da defesa em sigilo consistem especialmente no que concerne à aplicação da revelia para a parte reclamada, causando frustações e prejuízos processuais desnecessários para a parte ré. Há magistrado inclusive, que entende o protocolo em sigilo como sendo segredo de justiça, entendimento este totalmente desarmônico com a norma que regulamenta ambos os institutos. Há de se realçar que, antes do PJe, defesa e documentos eram recebidos em meio físico pelo magistrado e dado vistas à parte contrária apenas na audiência inaugural. Apresentado o presente cenário, tem-se que o presente trabalho visa responder ao seguinte questionamento: Com o PJe, o acesso às defesas pode ocorrer antes da audiência, bastando que o protocolo seja feito com antecedência e sem sigilo. Nesse caso, ante aos entendimentos díspares sobre o protocolo da defesa em sigilo no Pje, haveria nesse aspecto violação ao princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal? Para tanto, serão analisados conceitos doutrinários e jurisprudenciais, e casos concretos para ponderar o problema apresentado na tentativa de demonstrar uma solução para o conflito. pt_BR
dc.subject Processo Judicial Eletrônico pt_BR
dc.subject Princípio do Contraditório e da ampla defesa pt_BR
dc.subject Princípio do Devido Processo Legal pt_BR
dc.title A EFETIVIDADE DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NO PROCESSO DO TRABALHO SOB O ASPECTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO pt_BR


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