Costa, Daniel; Sampaio, Joyce de Oliveira; Marinho, Matheus; Dutra, Deo Pimenta
(2022)
O presente artigo volta-se ao estudo do Código de Defesa do Consumidor, onde pretende-se
apontar os abusos do direito por parte do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor,
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, ...