A IMPREVISIBILIDADE LEGAL, DETERMINANDO NÍVEL DE REPONSABILIDADE DO ESTADO SOBRE O BOMBEIRO CIVIL EM CASO DE ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM AGENTES PÚBLICOS (BOMBEIRO MILITAR) CONFORME DESCRITO NO ART. 2º, §2º DA LEI 11.901/09

dc.contributor.author	DÊNIS DUARTE DA SILVA
dc.date.accessioned	2020-02-11T14:11:56Z
dc.date.available	2020-02-11T14:11:56Z
dc.date.issued	2016-12-10
dc.identifier.citation	Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação de Curso Direito da Faculdade Doctum de João Monlevade - Rede de Ensino Doctum, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Área de concentração: Direito do Trabalho Orientador(a): Prof. Carlos Eduardo Ávila Couto	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/2602
dc.description.abstract	A presente pesquisa teve como objeto principal analisar as implicações jurídicas acerca da possiblidade de atuação em cenários emergenciais por parte dos bombeiros profissionais civis regulados pela Lei 11.901/09 sobre coordenação e direção dos bombeiros militares dos entes federados. Conhecendo as origens da atividade de bombeiro e entender os diferentes entendimentos acerca das funções e abrangências desta profissão. Foi confrontado o texto normativo da Lei 11.901/09 aos preceitos dos códigos: civil, penal e militar, bem como com a Consolidação da Leis Trabalhistas, foi elencado os pontos relevantes dos posicionamentos doutrinários acerca do tema ou fatos e posicionamentos similares. Foi desenvolvida uma justificativa coerente e justa para a implementação de legislação que regula ações conjuntas entre bombeiros civis e militares. A metodologia da pesquisa foi de caráter exploratório, uma vez que inexistem elementos jurisprudenciais e doutrinárias elencando especificamente o tema proposto para esta pesquisa.	pt_BR
dc.subject	Bombeiro Militar. Bombeiro Profissional Civil. Relação de Emprego	pt_BR
dc.title	A IMPREVISIBILIDADE LEGAL, DETERMINANDO NÍVEL DE REPONSABILIDADE DO ESTADO SOBRE O BOMBEIRO CIVIL EM CASO DE ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM AGENTES PÚBLICOS (BOMBEIRO MILITAR) CONFORME DESCRITO NO ART. 2º, §2º DA LEI 11.901/09	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR