dc.contributor.author |
KAROLINA SUEIRA DE OLIVEIRA |
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dc.date.accessioned |
2020-02-17T20:02:38Z |
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dc.date.available |
2020-02-17T20:02:38Z |
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dc.date.issued |
2018-12-10 |
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dc.identifier.citation |
Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de Carangola, como requisito parcial a obtenção do titulo de Direito Área de Concentração: Direito Civil e Direito Constitucional Orientador: Professor Rodrigo Mendes Cardoso |
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dc.identifier.uri |
http://hdl.handle.net/123456789/2795 |
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dc.description.abstract |
O Marco Civil da Internet, regulamentado através da Lei N° 12.965/14, traz previsões de princípios, garantias, direitos e deveres para regularizar o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para a atuação do Estado. Com a evolução tecnológica a regulamentação do uso da internet torna-se algo indispensável a exigir. O direito a privacidade constitui um direito fundamental do homem, assegurado pela Constituição Federal Brasileira. O presente artigo tem por objetivo compreender a finalidade, importância e eficácia da Lei do Marco Civil sancionada em 2014 perante a garantia da privacidade de usuário. |
pt_BR |
dc.subject |
Marco Civil da Internet, privacidade, proteção de dados |
pt_BR |
dc.title |
MARCO CIVIL DA INTERNET FRENTE À GARANTIA DA PRIVACIDADE DO USUARIO |
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dc.type |
Other |
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