IMPLICAÇÕES JURÍDICAS (E SOCIAIS) ACERCA DO INSTITUTO DO PARTO ANÔNIMO E A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE UM REGRAMENTO PÁTRIO COMO MEDIDA DE DEFESA DA VIDA

Abstract

A constante evolução do ser humano vem ocasionando a necessidade de elaboração de novas normas que regulem essas transformações. Na esfera familiar, não é diferente. O conceito de família ganhou abrangência de forma surpreendente nos últimos anos. Desde as definições basilares legais e conceituais do poder familiar até a adoção e suas implicações, tem-se como parâmetro o melhor interesse da criança e do adolescente. É sob esse enfoque que o presente trabalho busca, frente aos casos concretos, a verificação de possibilidade de implementação do instituto do parto anônimo no âmbito jurídico brasileiro, levando em consideração os casos de abandono, abortos clandestinos e maus tratos praticados contra recém-nascidos. Proposto inicialmente pelo Instituto Brasileiro do Direito de Família (IBDFAM) e posteriormente apresentado na Câmara dos Deputados através do Projeto de Lei 2.747/2008 e seus apensos, o Instituto do Parto Anônimo trata-se de uma política assistencialista da parte do Estado, com o fito de proporcionar sigilo à mulher que não deseja, por algum motivo, exercer a maternidade, bem como garantir proteção ao recém-nascido.