O CUSTEIO DOS DIREITOS SOCIAIS ATRAVÉS DA ARRECADAÇÃO E DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS: eficiência administrativa como garantia de eficácia dos direitos de segunda dimensão

Abstract

Para a concretização dos direitos sociais e das políticas públicas é necessário o financiamento do Estado através da imposição tributária, ou seja, do dever de pagar impostos e de uma eficiência e transparência administrativa. Os membros da sociedade contribuem para o financiamento do Estado de forma solidária, ajudando a implementação dos direitos sociais e do mínimo existencial, promovendo a inclusão social, a dignidade humana, a igualdade, a justiça e o desenvolvimento econômico e social do ser humano.