LEONARDO SANTOS

Abstract

O presente trabalho monográfico possui por tema a (In) Eficácia da Medida Protetiva da Lei 11.340/06, e tem por finalidade proteger as mulheres, vítimas de violência doméstica em relação ao gênero, visto que, na atual sistemática do nosso ordenamento jurídico, tal fato não ocorre. Desde muito tempo as mulheres têm sido tratadas de forma inferior ao homem, sendo alvo de humilhação e total desrespeito na historia da humanidade e por isso não tinham direito na sociedade como pessoa humana. O objetivo que se almeja é que, o Estado cumpra com seu papel de guardião da Lei e assim, ponha em prática o que determina a Lei 11.340/06, como por exemplo, a criação de Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar, fiscalizando melhor os aplicadores e operadores das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06, e ainda, que promova centros de apoio de assistência e segurança para essas vítimas e seus familiares. Desta forma, corrigindo a aplicação errônea da norma, a mesma passará a ter a eficácia esperada e com isso combaterá toda e qualquer forma de violência contra a mulher relacionada ao gênero.