Abstract:
This article aims to analyze the legal controversy under the constitutional prism
about the main precepts brought by the jurisprudence and the law 10.826/03,
especially regarding the attributions to the public security, currently also
incumbent to the municipal guards. Item IV of article 6 of the Disarmament
Statute provides for the permission to carry a functional firearm by members of
this class only when in service in municipalities with a population between 50.000
and 500.000 inhabitants. In turn, in cities with less than 50.000 inhabitants,
possession was prohibited. Firearm concessions arising from state laws,
legislative decrees or resolutions issued by the Courts of Justice have not been
granted by the Disarmament Statute. Thus, an arbitrary inequality was created
between the members of the municipal guards around the country, in view of the
establishment of a numerical and little isonomic level to estimate who can carry
firearms inside and outside the period of service. However, one cannot forget the
need to structure these organizations so that they can continue to help in the fight
against crime, along with the other public security agencies. Therefore, based on
the public interest and social welfare, a change in the current legislation is
necessary, in order to fill this gap in the legislative system and to pacify the
jurisprudential understanding.
Description:
O presente artigo destina-se a analisar a controvérsia jurídica sob o prisma
constitucional acerca dos principais preceitos trazidos pela jurisprudência e pela lei
10.826/03, especialmente quanto às atribuições alusivas à segurança pública,
atualmente incumbidas também às guardas municipais. O inciso IV do artigo 6º do
Estatuto do Desarmamento prevê a permissão do porte de arma de fogo funcional
por integrantes dessa classe apenas quando em serviço nos municípios com
população entre 50 mil e 500 mil habitantes. Por sua vez, nas cidades com menos
de 50 mil habitantes, o porte foi proibido. As concessões de porte de arma de fogo
decorrentes de leis estaduais, decretos legislativos ou resoluções expedidas por
Tribunais de Justiça não foram recepcionadas pelo Estatuto do Desarmamento.
Criou-se, com isso, uma desigualdade arbitrária entre os integrantes das guardas
municipais de todo o país, ante a fixação de um escalão numérico e pouco
isonômico para se estimar quem pode portar arma de fogo dentro e fora do período
de serviço. Não se pode olvidar, todavia, da necessidade em estruturar estas
organizações para que as mesmas possam continuar auxiliando no combate à
criminalidade, ao lado dos demais órgãos de segurança pública. Para tanto,
pautando-se no interesse público e bem-estar social, faz-se necessário uma
mudança na atual legislação, com fito de preencher essa lacuna no ordenamento
legislativo e pacificar o entendimento jurisprudencial.