Abstract:
The present work aims to carry out an analysis to verify whether Constitutional
Amendment 32/2020 is materially constitutional or unconstitutional according to the
principle of prohibition of retrogression. Initially, the work has brought about the
Single Legal System for Public Servants, which in fact was affirmed in the Federal
Constitution of 1988, however, before that, there was a lot of struggle, in the legal
history of administrative law in this sense, to achieve this aforementioned affirmation.
Soon after, there was a period when the government changed its view on the legal
regime, wanting to impose a more managerial administration, which was a period
called "administrative reform" in which Constitutional Amendment 19/1998 was
approved in which there is a change in the regime single legal framework for a mixed
legal regime. And finally, until reaching the current regime, Constitutional
Amendment 19/1998 suffered a Direct Action of Unconstitutionality ADI 21/35 which
declared Constitutional Amendment 19/1998 formally unconstitutional, so that the
mixed legal regime ceased to apply and returned to single legal regime. Continuing,
the Proposal for Constitutional Amendment 32/2020 that is currently being processed
in Congress is explained, bringing the main changes that it intends to make in the
legal system if approved. These are very different changes, one of the main ones
being the end of stability for most public offices. And finally, the principle of the
prohibition of retrogression is conceptualized, its historical origin. The principle of
good public administration is also conceptualized, concluding that this cannot go
back as it is a fundamental right. And within this line of reasoning, it is understood
that stability is one of the hard cores of this good administration, being one of the
most important legal institutes to guarantee, in fact, that public administration does
not recede, returning to the state of patrimonialism. In view of all this, it is also
concluded that Constitutional Amendment 32/2020 is materially unconstitutional
according to the principle of prohibition of retrogression.
Description:
O presente trabalho visa fazer uma análise para verificar se a Emenda
Constitucional 32/2020 é materialmente constitucional ou inconstitucional segundo o
princípio da vedação do retrocesso. De início o trabalho vem trazendo o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos, que de fato veio positivado na Constituição
Federal de 1988, entretanto, antes disso, houve muita luta, na historia jurídica do
direito administrativo nesse sentido, na conquista dessa citada positivação. Logo
após, houve um período que o governo mudou sua visão sobre o regime jurídico,
querendo impor uma administração mais gerencial que foi um período chamado de
“reforma administrativa” no qual foi aprovada a Emenda Constitucional 19/1998 em
que há uma mudança do regime jurídico único para um regime jurídico misto. E por
fim, até chegar ao regime atual, a Emenda Constitucional 19/1998 sofreu uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade ADI 21/35 que declarou a Emenda Constitucional
19/1998 formalmente inconstitucional, de forma que deixou de vigorar o regime
jurídico misto e voltou ao regime jurídico único. Dando seguimento é explanado a
Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 que está atualmente em tramitação no
Congresso, trazendo as principais mudanças que ela pretende fazer no regime
jurídico caso seja aprovada. São mudanças bem diferentes, sendo uma das
principais dela o fim da estabilidade para a maioria dos cargos públicos. E por fim,
conceitua-se o principio da vedação do retrocesso, sua origem histórica. Conceituase também o principio da boa administração pública, concluindo que tal não pode
retroceder por ser um direito fundamental. E dentro dessa linha de raciocínio,
entende-se que a estabilidade é um dos núcleos duros dessa boa administração,
sendo um dos institutos jurídicos de maior importância para garantir, de fato, que
administração pública não venha a retroceder voltando ao estado de
patrimonialismo. Diante disso tudo, conclui-se também que a Emenda Constitucional
32/2020 é materialmente inconstitucional segundo o princípio da vedação ao
retrocesso.