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O presente artigo analisa explorando a doutrina e artigos, além da legislação e
jurisprudência da Lei 14.181/2021 e a concessão de crédito ao idoso como um meio
que aumenta o risco de superendividamento. Por consequência da atual sociedade
de consumo, marcada pela massificação da oferta, o mercado é desenvolvido com
grande participação da publicidade, que busca atingir todas as camadas sociais,
fazendo despertar o desejo da satisfação e bem-estar dos indivíduos. Surge, assim, o
consumismo desenfreado, o qual é possibilitado pela facilitação de acesso ao crédito
à maioria dos consumidores. Assim, a grande procura por essa modalidade de crédito
acabou sendo levada ao Poder Judiciário, no que concerne a proteção desses
consumidores, o que, em primeiro momento parece ser uma medida protetora. No
entanto, o ordenamento jurídico brasileiro não estabeleceu regramento específico ao
superendividamento do idoso, de modo que o Código de Defesa do Consumidor, a
Constituição Federal e outras legislações existentes são utilizadas para a prevenção
e combate do superendividamento, e conferir proteção a esse consumidor. Todavia,
demonstrando a notoriedade da necessidade de atualização da legislação com
relação ao superendividamento dos consumidores e do consumidor idoso, criou-se a
Lei 14.181/2021, onde ocorreu atualização no Código de Defesa do Consumidor e no
Estatuto do Idoso. Sendo assim, questiona-se o problema de pesquisa: Qual a
importância do tratamento pelo ordenamento jurídico brasileiro na repactuação da
dívida da pessoa física? Para tanto, analisa-se a Lei 14.181/2021, que busca
aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o
tratamento do superendividamento. Desta forma, o objetivo geral do presente trabalho
é entender como surge a necessidade da repactuação da dívida judicial e qual sua
importância para a sociedade. Portanto, os objetivos específicos são: entender o
superendividamento do consumidor, estudar acerca da recuperação judicial da
pessoa física e, por fim, analisar as leis que tratam acerca do superendividamento. |
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