Abstract:
O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto negocial criminal norte americano denominado “plea bargain”, que, por vezes, é cotado para ser adotado no Brasil. O objetivo é esclarecer se o mesmo é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo no que tange aos direitos fundamentas do indivíduo explicitados na Carta Magna, bem como com a realidade social do país.
