Abstract:
O presente artigo tem por finalidade abordar a competência processual penal para
julgamento dos delitos cibernéticos. A internet da ‟poderes‟ a seus usuários, poderes
estes que dificultam, e muito, a ação do poder judicial, pois permite o anonimato que
por si só já seria o bastante, porém, além disso, ainda é possível falsificar não apenas
sua localização como também sua identidade. Isso gera um verdadeiro caos para que
crimes cometidos em ambientes virtuais possam ser investigados. Podemos assumir que
é praticamente impossível determinar o local de um crime virtual, pois, o mesmo ocorre
em local abstrato, sem existência física, tornando, os critérios adotados pelo C.P,
impossíveis de serem aplicados em praticas destes delitos, dificultando a determinação
do foro competente. É evidente a divergência de entendimentos a respeito da
competência processual penal para julgamento dos delitos cibernéticos, se tornando
assim um enorme problema para o ordenamento jurídico brasileiro.
