Sistema prisional e a seletividade da polícia: racismo estrutural na condenação de pessoas negras

Abstract

O presente trabalho busca a efetivação do princípio da igualdade no Direito e demonstra especificidades existentes no que concernem as demandas de raças no que diz respeito a aplicação e a efetivação da prestação jurisdicional efetiva para a população negra no Estado Democrático de Direito. Busca-se demonstrar que o sistema penal é composto por inúmeras agências criminais que funcionam sempre como um filtro para selecionar um certo indivíduo. As políticas públicas adotadas pelo governo federal se voltaram para questões emergenciais, de modo mais explícito para a criação de mais vagas em decorrência da superpopulação e deixaram de atacar questões importantes ligadas ao sistema prisional que contribuem para a manutenção de graves problemas. Diante disso, o trabalho parte da premissa de que o sistema prisional brasileiro não faz o papel que é composto, no qual seja reabilitar o detento para conviver em sociedade, quando são soltos voltam a cometer os crimes novamente, uma triste e degradante realidade onde os números apontam para uma maioria da população carcerária de pessoas negras, apontamento esse que será discutido no decorrer da pesquisa.