Meios de contribuição da Lei N°11.343/06 na superlotação carcerária

Abstract

O objetivo desse trabalho é demonstrar de que maneira a Lei nº 11.343/06 vem contribuindo exorbitantemente com o fenômeno da superlotação carcerária nos últimos anos. Primeiramente, é de suma importância ressaltar, que com a promulgação da referida lei, o número de pessoas que eram levadas ao sistema carcerário pela mesma, deveria diminuir, tendo em vista que foi criado a figura do usuário de drogas e este, de acordo com o art. 28 da Lei nº 11.343/06, não deveria receber penas privativas de liberdade. Posto isso, após consultas no site do Ministério da Justiça e aos infográficos do INFOPEN (Informações Penitenciárias), foi-se verificado o perfil daqueles que são levados ao sistema penitenciário pelos crimes previstos na respectiva legislação, onde os resultados apontavam, em sua grande maioria, pessoas negras, com baixa renda e moradores de periferia. Diante das informações obtidas, pôde-se perceber uma grande problemática na Lei supracitada, especialmente quando se trata dos artigos 28 e 33 (usuários e traficantes de drogas, respectivamente), onde estes artigos foram elaborados com uma tipologia penal muito extensa e semelhante, fazendo com que a distinção entre tais figuras, ocorra de maneira subjetiva e, consequentemente, refletindo de forma negativa nas classes menos favorecidas da nossa sociedade.