dc.contributor.author |
Amancio, Crisciano Martins |
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dc.contributor.author |
Resende, Eduardo Matias Fonseca |
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dc.date.accessioned |
2023-05-25T19:48:34Z |
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dc.date.available |
2023-05-25T19:48:34Z |
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dc.date.issued |
2022 |
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dc.identifier.uri |
http://hdl.handle.net/123456789/4556 |
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dc.description.abstract |
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo principal analisar o instituto do
acordo de não persecução penal sob a perspectiva do Princípio da Obrigatoriedade do
Ministério Público. Desenvolve-se tratando da constitucionalidade do acordo de não persecução
penal, previsto pela Resolução nº 181, do Conselho nacional do Ministério Público, seguindo
para o estudo da relação do referido instituto com o Princípio da Obrigatoriedade, imposto ao
Ministério Público. Desenvolve-se a partir de uma pesquisa bibliográfica, de caráter qualitativo,
com análise de posicionamentos doutrinários sobre o tema, bem como da legislação e
jurisprudências correlatas. |
pt_BR |
dc.subject |
Resolução CNMP nº 181/2017 |
pt_BR |
dc.subject |
Constitucionalidade |
pt_BR |
dc.title |
O acordo de não persecução penal e o princípio da obrigatoriedade do Ministério Público |
pt_BR |
dc.type |
Article |
pt_BR |