dc.contributor.author |
Moreira, Eduarda Gonçalves da Silva |
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dc.contributor.author |
Moutim, Rafaela Ribeiro |
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dc.contributor.author |
Gomes, Artur Valadares |
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dc.contributor.author |
Moreira, Oscar Alexandre Teixeira |
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dc.date.accessioned |
2023-07-31T17:35:28Z |
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dc.date.available |
2023-07-31T17:35:28Z |
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dc.date.issued |
2023 |
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dc.identifier.citation |
Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Caratinga, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://hdl.handle.net/123456789/4600 |
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dc.description.abstract |
O presente trabalho de conclusão de curso aborda a prática de interceptar ou receber sinais de TV a cabo sem autorização, uma atitude comum no cotidiano do brasileiro e que tem sido discutida nos Tribunais de Justiça do país. A Lei n° 8.977/1995, que regula o Serviço de TV a Cabo, estabelece que essa conduta seja ilegal em seu artigo 35. No entanto, a lei não especifica nenhuma penalidade para quem comete esse ilícito, o que gera controvérsias na área acadêmica, doutrinária e principalmente na jurisprudência. Diferentes decisões têm sido proferidas pelos Tribunais e instâncias do país, o que toma necessário analisar o tema para entender qual punição deve ser aplicada nos casos concretos, especialmente diante do avanço tecnológico que pode tomar cada vez mais vulneráveis os sistemas das empresas que transmitem o sinal de TV a cabo. |
pt_BR |
dc.subject |
Ilegalidade; Punibilidade |
pt_BR |
dc.subject |
Subtração; |
pt_BR |
dc.title |
A punibilidade do crime de subtração de sinal de TV a cabo de forma clandestina |
pt_BR |
dc.type |
Article |
pt_BR |