dc.contributor.author |
Oliveira, Érick Felipe de |
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dc.contributor.author |
Nunes, Marcos Badaró |
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dc.contributor.author |
Moreira, Oscar Alexandre Teixeira |
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dc.date.accessioned |
2023-07-31T19:09:16Z |
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dc.date.available |
2023-07-31T19:09:16Z |
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dc.date.issued |
2023 |
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dc.identifier.citation |
Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Caratinga, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://hdl.handle.net/123456789/4601 |
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dc.description.abstract |
Este trabalho tem por objetivo analisar se a aplicação da sanção administrativa antes do transitem julgado da sentença penal condenatória em sede de execução penal não ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, presunção de inocência e assistência judiciária. Este entendimento se originou no Recurso Extraordinário 776.823/RS, onde o STF assentou a tese que em caso de possível cometimento de falta grave, entendida como fato previsto como crime doloso, a sanção disciplinar poderia ser aplicada antes de a sentença penal transitar em julgado. Contudo, diante da realidade carcerária brasileira marcada por sucateamento, falta de infraestrutura e investimento por parte do Poder Público tem-se um sistema que viola sistematicamente os direitos dos detentos. Neste contexto, surge a possibilidade de ofensa aos princípios mencionados uma vez que o sistema penitenciário não teria recursos para oferecer assistência judiciária ao recluso em um procedimento disciplinar, mesmo com a previsão de sanções administrativas graves que podem resultar em atrasos na reintegração do preso, um dos objetivos da pena. |
pt_BR |
dc.subject |
Julgado; Sanção Administrativa; Penal; |
pt_BR |
dc.subject |
Sentença; Execução. |
pt_BR |
dc.title |
O princípio da presunção de Inocência em sede de execução penal: aplicação da sanção administrativa antes dôo transito em julgamento da sentença penal em caso de falta grave |
pt_BR |
dc.type |
Article |
pt_BR |