INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS

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dc.contributor.author	LOVATTI, Jhefferson Henrique Bertholi
dc.date.accessioned	2024-01-31T20:56:20Z
dc.date.available	2024-01-31T20:56:20Z
dc.date.issued	2018-12-20
dc.identifier.citation	Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Elvis Silvares Pereira. GUARAPARI - ES 2018	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/4638
dc.description.abstract	Este trabalho tem a intenção de demonstrar conceitos sobre a violação ao domicílio do indivíduo e suas regras, demonstrando posicionamentos das cortes superiores e de doutrinadores acerca da prisão em flagrante no crime permanente. O intuito do trabalho é elucidar as demais regras e exceções enraizadas na constituição sobre a violação ao domicílio, no qual é controverso. Inicia-se a pesquisa exemplificando os dispositivos fundamentas da Constituição Federal de 1988, especificamente sobre o domicílio e sua proteção. Ademais foi demonstrado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema em sede recursal e demonstrando as penalidades da violação ao domicílio sem justa causa. Conclui-se que o presente posicionamento é inovador e condiz com as garantias constitucionais fundamentais e compatíveis com o Tratado de Direitos Humanos.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Crime Permanente	pt_BR
dc.subject	Violação ao Domicílio	pt_BR
dc.subject	Justa Causa	pt_BR
dc.subject	Direitos Humanos	pt_BR
dc.subject	Garantias Constitucionais	pt_BR
dc.title	INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR