Description:
O estudo em destaque faz referência a medida socioeducativa de liberdade assistida
e como é desenvolvida. Tem a finalidade de fazer análise de implementação das
medidas através dos Centros de Referência Especializada da Assistência Social,
conhecida como CREAS. É adotado o procedimento metodológico a pesquisa
através de estudos bibliográficos e documental, partindo como referências autores
como Cantini (2008), Duriguetto (2017), Lorenzi (2007), Medeiros (2007) dentre
outros. Ademais, foram utilizados para base dos estudos, a análise documental de
fontes constituintes como a Constituição Federal de 988, a lei do Estatuto da Criança
e do Adolescente (lei 8.069/90) que tem o objetivo de regularizar os deveres e
direitos dos adolescentes e crianças no Brasil, além de apresentar sobre a proteção
integral dos mesmos. Desta forma, a lei que faz menção sobre a execução de
medidas desenvolvidas para adolescentes que possuem o hábito de praticar atos
infracionais. Conforme desenvolvidos inúmeras discussões sobre o tratamento
referente a infância e a juventude, é fomentado criação de legislações específicas
que garanta deveres e direitos de adolescentes e crianças, assim falamos do ECA e
suas inovações principais. O presente estudo faz referência ainda a abordagens
sobre a criminalização da condição de pobreza dentro de um cenário e o avanço da
condição do Estado Penal. O desenvolvimento dos processos e execuções
exercidas pelo CREAS é amparado pela PNAS, sendo a Política Nacional de
Assistência Social. A referenciação do presente trabalho faz menção sobre o
trabalho do assistente social com as crianças e adolescentes e o devido
cumprimento das medidas socioeducativas existentes nos programas de
reintegração e a execução das atividades com profissionais que buscam de forma efetiva a viabilização dos direitos dos adolescentes e crianças com objetivo de
enfrentar as expressões quanto a questão social.