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O presente trabalho tem como objetivo analisar a Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006,
a Lei Maria da Penha. De forma inicial, é realizado um contexto histórico da violência
doméstica no Brasil e das razões quais ensejou a criação dessa lei, bem como as
sanções penais que o Brasil sofreu por parte da Corte Interamericana de Direitos
Humanos em razão do alto índice de violência doméstica que ocorreriam dentro do
nosso país, e por consequência, as omissões e descasos por parte do Poder
Judicíario, com as raras ações penais que tramitavam em relação a essa temática,
trazendo como exemplo, no presente trabalho, o caso da Maria da Penha Maia
Fernandes, a maior influência para a criação dessa lei que leva o seu nome.
Posteriomente, é descrito os diferentes tipos de violência qe existem, assim como o
rol de medidas protetivas de urgência e todos os seus aspectos, e os diversos
mecanismos que auxiliaram a proteção da mulher no ambiente doméstico familiar,
mas, que ainda sim não é totalmente eficaz para erradicar a violência doméstica que
assevera o nosso Estado brasileiro. Portanto, será abordado a ineficácia por parte
das medidas protetivas trazidas nesta lei, sob à luz da qualificadora do crime de
Feminicídio, fazendo-se uma correlação entre as vítimas de femicídio que
anteriormente sofreram diversos tipos de violência doméstica por parte de seus
agressores. |
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