Description:
Com o fenômeno da judicialização da saúde como meio de efetivação do direito
constitucional à saúde, houve um grande aumento de volume de demandas judiciais no
tocante ao requerimento de medicamentos. Nesse sentido, nas decisões judiciais favoráveis ao
paciente requerente em que o magistrado não observa as normas regulamentadoras
subsidiárias, bem como, as políticas públicas existentes voltadas à gestão de medicamentos,
podem ocorrer impactos orçamentários por falta e/ou realocação de recursos para atendimento
de sentenças judiciais. Desse modo, a discussão do tema é de suma importância uma vez que
é necessário compreender que os recursos que seriam aplicados para suprir interesse coletivo,
são utilizados nas demandas de interesse individual. Este trabalho busca analisar as
consequências da judicialização da saúde no tocante ao fornecimento de medicamentos
concedidos em decisões judiciais que em determinados casos ocorre sem a observância de
normas reguladoras, bem como, sem a observação da comprovação de eficácia e/ou segurança
da indicação terapêutica do medicamento. Para o desenvolvimento do presente artigo, foi
utilizado o método de pesquisa quali-quantitativa.