Description:
A presente pesquisa tem como objetivo discutir os desafios do acesso à justiça
trabalhista no contexto do uso do PJe (Processo Judicial Eletrônico) e o jus postulandi,
conforme disposto no artigo 791 da CLT, que permite às partes ingressarem no
judiciário sem a presença de um patrono. Embora o jus postulandi tenha sido
implantado para simplificar o acesso à justiça, especialmente para os
economicamente desfavorecidos, surgem desafios significativos devido às limitações
impostas pela Súmula 425 do TST, que restringe esse direito a certos tipos de ações
e recursos, e às exigências técnicas do sistema PJe. A digitalização do sistema
judiciário como um todo e a complexidade processual exigem uma capacidade técnica
que pode limitar a eficácia do jus postulandi, levantando questões sobre a real
acessibilidade do trabalhador à justiça por meio desse instituto. Ademais, a
indispensabilidade do advogado, conforme o artigo 133 da Constituição Federal, é
destacada como um elemento crucial na representação adequada dos interesses das
partes. Este estudo propõe uma análise crítica das implicações do jus postulandi e do
papel do advogado no ambiente digital da justiça trabalhista, com a finalidade de
identificar a abordagem mais eficiente para garantir o acesso pleno à justiça em um
contexto jurídico gradativamente mais digital e tecnicamente complexo.