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Este trabalho apresenta um assunto que tem sido muito discutido, a descriminalização do aborto, até o 3º (terceiro) mês de gestação. A seguinte pesquisa traz conhecimento amplo sobre o abortamento no campo jurídico, medicinal, social e religioso. Muito são os posicionamentos sobre o tema, contrários e favoráveis e cada um deles com argumentação especifica. Não se pode negar os argumentos favoráveis, contudo seguimos o posicionamento contrário no sentido de não reconhecer a possibilidade do aborto, visto que desde a concepção existe vida humana e o ordenamento jurídico, principalmente o legislador constitucional buscou dar a vida o caráter de bem maior a ser protegido não sendo possível, portanto, admitir o aborto. Palavras-chave: Aborto; HC124.306. Aborto necessário |
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