Abstract:
The publication of Normative Resolution No. 482 of 2012, of the National
Electric Energy Agency (ANEEL), launched the opportunity for captive energy
consumers to have more autonomy over their spending on electricity, facilitating
the use of the self-generation. As a result, the expansion of photovoltaic
microgeneration systems across the country was noticed, especially in homes and
small businesses. The present study aims to investigate the impacts of new
regulations for the sector, based on the proposals already discussed by the
regulatory agency and a bill filed in the Chamber of Deputies, whose intention is to
launch the new criteria for the sector's operation
Description:
A promulgação da Resolução Normativa n° 482 de 2012, da Agência
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), abriu a oportunidade para que os
consumidores cativos de energia pudessem ter mais autonomia sobre seus gastos
com energia elétrica através da geração própria. Com isso, observou-se a
expansão dos sistemas de microgeração fotovoltaica pelo país, sobretudo nas
residências e pequenos comércios. O presente estudo se propõe a investigar os
impactos de novas regulamentações para o setor, tomando como base as
propostas apresentadas pela agência reguladora e um projeto de lei protocolado
na Câmara do Deputados, cuja intenção é lançar os novos critérios para o
funcionamento do setor.
