"A Constitucionalidade do Piso Mínimo de Frete e a Lei n.º 13.703/2018: Análise  Jurídica e Impactos no Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil"

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UNIDADE VILA VELHA
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dc.contributor.author	Guarda, Itamar Firmino da
dc.contributor.author	Oliveira, Hildefonso Neto de
dc.contributor.author	Souza Júnior, Evilásio de Oliveira
dc.date.accessioned	2025-02-10T16:33:06Z
dc.date.available	2025-02-10T16:33:06Z
dc.date.issued	2024-12-10
dc.identifier.citation	Trabalho de Conclusão apresentado ao curso de Direito da Rede de Ensino Doctum, Unidade de Vila Velha/ES, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Doutor João Guilherme Gualberto Torres	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/5283
dc.description	O presente trabalho analisa a constitucionalidade da Lei n.º 13.703/2018, que institui uma política de piso mínimo para o frete no transporte rodoviário de cargas no Brasil. A medida foi inovadora ao estabelecer condições justas de trabalho e garantir maior previsibilidade para os caminhoneiros autônomos. São investigados os impactos econômicos da lei no setor de transporte rodoviário de cargas, considerando o aumento dos custos operacionais e as dinâmicas de mercado. O estudo conclui que, embora a Lei n.º 13.703/2018 busque proteger uma categoria profissional e garantir a segurança das operações de transporte por meio de uma remuneração mínima, ela possibilita que os caminhoneiros autônomos mantenham uma renda que compense os custos de transporte, como combustível, pedágios e manutenção do veículo. Essa política contribui para a dignidade e qualidade de vida da categoria dos caminhoneiros autônomos e de suas famílias. A constitucionalidade da Lei nº 13.703/2018 deve ser avaliada considerando suas repercussões socioeconômicas e a necessidade de equilíbrio entre a proteção dos caminhoneiros e a liberdade de atuação das empresas. A conclusão desse debate no STF será determinante não apenas para o futuro dos caminhoneiros, mas também para o cenário econômico e competitivo do Brasil, moldando as relações de trabalho e negócios nas próximas décadas.	pt_BR
dc.description.abstract	This work analyzes the constitutionality of Law No. 13,703/2018, which establishes a minimum floor policy for freight in road freight transport in Brazil. The measure was innovative in establishing fair working conditions and ensuring greater predictability for self employed truck drivers. The economic impacts of the law on the road freight transport sector are investigated, considering the increase in operating costs and market dynamics. The study concludes that, although Law No. 13,703/2018 seeks to protect a professional category and guarantee the safety of transport operations through minimum remuneration, it allows independent truck drivers to maintain an income that compensates for transport costs, such as fuel, tolls and vehicle maintenance. This policy contributes to the dignity and quality of life of self employed truck drivers and their families. The constitutionality of Law No. 13,703/2018 must be assessed considering its socioeconomic repercussions and the need for a balance between the protection of truck drivers and the companies' freedom of action. The conclusion of this debate in the STF will be decisive not only for the future of truck drivers, but also for Brazil's economic and competitive scenario, shaping work and business relations in the coming decades.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade da Lei n.º 13.703/2018	pt_BR
dc.subject	Piso Mínimo de Frete	pt_BR
dc.subject	Caminhoneiros Autônomos	pt_BR
dc.subject	Constituição Federal de 1988	pt_BR
dc.title	"A Constitucionalidade do Piso Mínimo de Frete e a Lei n.º 13.703/2018: Análise Jurídica e Impactos no Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil"	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR