RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO: Incidência do dano decorrente de atraso ou cancelamento de vôo

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dc.contributor.author	SOUZA, VICTOR MENEZES DE
dc.date.accessioned	2019-05-15T14:19:27Z
dc.date.available	2019-05-15T14:19:27Z
dc.date.issued	2012-12-30
dc.identifier.citation	Este trabalho visa analisar a responsabilidade civil do transportador aéreo quando da ocorrência de atrasos e cancelamentos de vôos com o fim de identificar a obrigação de indenizar os danos materiais ou morais efetivados pelas empresas aéreas, com exceção ás hipóteses de excludentes da responsabilidade. São vários conflitos sobre a legislação do transporte aéreo em questão de responsabilidade civil, existindo duas correntes: Uma é favorável à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Conversão de Varsóvia para tratar os conflitos do transporte aéreo, a outra visa a proteção do Código de Defesa do Consumidor. O atraso nos voôs de diversas companhias aéreas estão se tornando uma prática comum e rotineira. Em alguns casos, os consumidores estão sendo tratados com descaso e falta de respeito. Os danos imediatos são tratados de acordo com a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), em seu art. 231 a qual determina que quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço e que todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Nota-se que, além destes, o transportador também responderá pelo atraso no transporte aéreo, indenizando o passageiro por possíveis danos, decorrentes como porventura, a perda de um transplante médico ou a perda de um concurso publico. Palavras-chave: responsabilidade civil; transportador aéreo; danos morais e materiais; código de defesa do consumidor.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/748
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO: Incidência do dano decorrente de atraso ou cancelamento de vôo	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR