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regime de bens (1)
Regime de capitalização. (1)
Regime de separação obrigatória de bens. Idosos. Inconstitucionalidade. (1)
Regime de Tributação (1)
Regime diferenciado de Contratação Pública (1)
Regime Disciplinar Diferenciado (2)
Regime Disciplinar Diferenciado. Função social da pena. Princípios. Ordenamento jurídico. (1)
Regime Disciplinar Diferenciado; Inconstitucionalidade; pessoa humana como ser social; inviolabilidade da integridade física e psíquica; ressocialização (1)
Regime incompatível com a finalidade da execução de alimentos (1)
Regime Jurídico Único dos Servidores Público (1)
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