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DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
Percorrer por autor JOÃO LUIZ MARTINS COSTA TRANCOSO
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10-Dez-2017
DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÕRIA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: UMA AVALIAÇÃO SOB A ÉGIDE DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE
JOÃO LUIZ MARTINS COSTA TRANCOSO