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Percorrer por autor SILVEIRA, ALESSANDRE TAVARES DA
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30-Dez-2014
A NOVA SISTEMÁTICA DE DETRAÇÃO PENAL COMO FORMA DE DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: uma análise acerca da (in)constitucionalidade do § 2º do artigo 387 do CPP
SILVEIRA, ALESSANDRE TAVARES DA