Percorrer por assunto Apropriação indébita; Contribuição Previdenciária; Punibilidade; Proporcionalidade
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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 24-Nov-2015 | O ATUAL TRATAMENTO JURÍDICO-PENAL AOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA COMO FATOR DE IMPUNIDADE | GOMES, ANIELY RODRIGUES |