Percorrer por assunto Internação Compulsória; Medidas cautelares; Lei 10.216/01; Reforma Psiquiátrica; Dependente químico.
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| Data | Título | Autor(es) |
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| 24-Nov-2015 | A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COMO MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO | FIGUEIREDO, INGRID FERRAZ SOARES; Junior, Orientador: César Cândido Neves |