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Percorrer por assunto Justiça Militar. Crime de Tortura. Crime Militar. Competência para Julgamento. Perda do Cargo.

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DataTítuloAutor(es)
13-Dez-2017COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DO CARGO DO POLICIAL MILITAR MEDIANTE A PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA E A LEI 13.491/2017QUARESMA, THAIANE HELENA; Fantecelle, Prof. Msc. Gylliard Matos
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