Percorrer por assunto Lei Maria da Penha. Violência. União homoafetiva. Aplicabilidade. Afetividade. Igualdade. Dignidade da pessoa humana.
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Data | Título | Autor(es) |
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10-Dez-2017 | A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHAS NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS | AMANDA CRISTINA ALVES SANTOS |