Percorrer por assunto investigação preliminar; Lei 13.245/2016; elementos informativos; inquérito policial; ampla defesa e contraditório.
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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 10-Dez-2016 | A LEI 13.245/2016 E A INCIDÊNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NA FASE PRÉ PROCESSUAL DO PROCESSO CRIMINAL. | NICOLAI DA CUNHA CARDOSO A |