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http://hdl.handle.net/123456789/1263| Título: | A POSSIBILIDADE (OU NÃO) DE USUCAPIÃO DE TERRAS DEVOLUTAS |
| Autores: | FERNANDES, FLÁVIO PENNA |
| Data: | 30-Dez-2010 |
| Citação: | Por meio do presente trabalho, trataremos da usucapião de terras devolutas. A usucapião é uma forma originária de aquisição de propriedade, e decorre do exercício contínuo da posse, por um certo período. A posse a ensejá-la é a mansa e pacífica. O conceito de terras devolutas é um tanto impreciso e divergente na legislação, na doutrina e na jurisprudência, de modo que, defini-lo, constitui-se um dos nossos objetos de estudo. Por ora, pode-se dizer que terras devolutas são terras indeterminadas, não registradas em nome de particular, ou em nome do Poder Público, não estando, outrossim, afetadas a qualquer finalidade. A usucapibilidade das terras devolutas sempre foi fonte de inúmeras controvérsias. Uma parte da doutrina as considera inusucapíveis, ante as vedações (constitucionais e infraconstitucionais) relacionadas à imprescritibilidade dos bens públicos. A outra corrente considera possível usucapir-se terras devolutas, com base na especificidade desses bens, face aos demais bens públicos. Especialidade essa evidenciada no art. 188, da Constituição Federal. Demonstraremos que as terras devolutas não fazem parte das proibições constitucionais de imprescritibilidade. São elas terras indeterminadas (bem público sui generis), e dependem de discriminação do Estado, para então integrarem, definitivamente, o seu patrimônio. Com efeito, a desídia estatal não pode causar prejuízo ao particular, que preencheu os requisitos para o reconhecimento do domínio. O fim social dado à propriedade, através da usucapião, atende o interesse público, muito mais do que a negligência da Administração e a tardia medida tomada por esta, para apropriar-se do bem. Palavras-chave: usucapião – terras devolutas – bens públicos – função social da propriedade. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1263 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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