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http://hdl.handle.net/123456789/1267Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | DUARTE, EMANUELA PIRES | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-24T21:30:58Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-24T21:30:58Z | - |
| dc.date.issued | 2010-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | Cuida-se de trabalho de conclusão de curso, constituindo de uma monografia da ação penal, sobretudo, no crime de estupro, cujo o principal objeto é de apresentar quais as respectivas conseqüências daqueles acusados, mediante ação privada. Teve-se a pretensão de identificar quais as principais tendências do legislador ao tratar do assunto, assim como as contradições encontradas, cotejando o ensinamento dos legisladores sobre o tema e concluindo a indicação de algumas propostas. O que se buscou ressaltar é com o advento da Lei 12.015/09, o princípio da legalidade deve ser respeitado, ou seja, pois cuida-se da norma processual penal material, sendo que sua aplicação provoca efeitos penais, submetendo-se, pois ao principio geral da retroatividade benéfica. Além do mais, o tema estudado, é de relevante valor jurídico e ganho social, pois os problemas suscitados em torno da mudança da ação penal não foram solucionados, até porque não há nenhuma regra normativa, direta e específica sobre os processos que tramitavam antes da Lei 12.015/09, apenas correntes doutrinárias. PALAVRAS-CHAVE: Ação Penal; Princípio da Legalidade; Retroatividade Benéfica. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1267 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | DA AÇÃO PENAL CABÍVEL NO CRIME DE ESTUPRO | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| CAPA EMANUELA AÇAO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO LEI 12.01509 MONOGRAFIA.pdf | 24.28 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| estupro[1] MONOGRAFIA EMANUELA AGRADECIMENTOs.pdf | 8.88 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| Resumo monografia nova com sumrio[1] EMANUELA PIRES.pdf | 31.08 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| MONOGRAFI..[1] EMANUELA PIRES.pdf | 197 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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