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http://hdl.handle.net/123456789/1277| Título: | O TRATAMENTO DADO A PEDOFILIA NO BRASIL |
| Autores: | SIQUEIRA, CARLOS TEIXEIRA DE |
| Data: | 30-Dez-2010 |
| Citação: | Desde os primórdios da humanidade vê-se que os legisladores buscam dar às crianças e adolescentes proteção total diante da sua condição de desenvolvimento físico e intelectual. O legislador constituinte de 1988 deu aos mesmos proteção integral e na mesma linha tem-se o Estatuto da Criança e do Adolescente o qual visa regular as relações envolvendo os menores. De forma cruel, alguns menores tem sofrido com a pedofilia que infelizmente, tem sido uma prática constante em nossa sociedade. Os avanços tecnológicos trouxeram benefícios, mas com eles o perigo da comunicação à distância e disfarçada. Muito embora seja um importante instrumento, a internet tem se mostrado campo vasto para a atuação dos pedófilos, que se utilizam da imaturidade e do anonimato para colocar em prática seus planos e cometer o delito de pedofilia. Mesmo com a realidade acima demonstrada vê-se que no Brasil esse delito não possui tipificação especifica em nenhum diploma legal, fazendo com que se questione se os dispositivos legais que possuímos são suficientes para combater esse delito em nosso país. Recentemente as leis 11.829/08 e 12.015/09 trouxeram importantes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente concernente ao delito de pedofilia. Salienta-se que antes da promulgação de tais leis o crime encontrava dificuldades probatórias. No entanto, a falta de uma tipificação específica ainda pode ser considerado um entrave na luta contra esse mal. É de suma importância que todos estejam envolvidos e engajados na luta contra a pedofilia que é um mal que assola menores de qualquer classe social, religião, cor ou cultura. Palavras chave: Crianças e adolescentes; pedofilia; internet; eficácia jurídica. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1277 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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