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http://hdl.handle.net/123456789/1296| Título: | OS ENTRAVES DA LEI N° 8.666/93: A contratação de empreiteiras para a construção de obras públicas |
| Autores: | I DE OLIVEIRA NOVAES, MARYETTORE MAZZIN |
| Data: | 30-Dez-2010 |
| Citação: | A presente monografia tratará sobre licitação, sendo esta o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Tal procedimento objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para o ente público. O problema aqui versará quanto ao critério de contratação pelo menor preço ofertado, enfaticamente no tocante à contratação de serviços de engenharia (empreiteiras) para a construção de obras públicas. A abordagem será feita sobre os critérios utilizados para taxar uma proposta comercial como sendo inexeqüível ou não. Tal abordagem se dará à luz do cálculo das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI), um dos principais instrumentos que as empresas construtoras utilizam para ver a viabilidade ou não de um empreendimento. Será demonstrado que o problema ora exposto possui uma solução viável por se tratar esta de uma lei ordinária, de fácil alteração devido ao quorum exigido, alterando de forma substancial os artigos que envolvam contratação para obras públicas de engenharia, construindo um melhor critério para aceitação da proposta comercial, além de vincular o contrato administrativo a ser gerado a uma entrega futura, conforme preceitua a Lei N° 5.194 de 24 de dezembro de 1966 e alterações posteriores. Palavras-chave: licitação, cálculo de preço inexeqüível; bonificação e despesas indiretas. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1296 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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