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http://hdl.handle.net/123456789/1297| Título: | TITULARIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: O Estado como sujeito ativo de direitos fundamentais |
| Autores: | CAMPOS, ANA ROSA |
| Data: | 30-Dez-2010 |
| Citação: | Os direitos fundamentais são considerados direitos básicos e típicos dos cidadãos e estão diretamente ligados com o princípio da dignidade da pessoa humana. De acordo com a noção clássica de direitos fundamentais, os mesmos seriam instrumentos de salvaguarda do homem contra os poderes estatais. O questionamento que surge, consiste em saber se as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios e etc.) podem ser titulares de normas de direitos fundamentais em face dos interesses de um particular ou até mesmo do próprio Estado. Porém, como já citado alhures, os direitos fundamentais são considerados direitos de defesa dos cidadãos contra possíveis abusos de poder por parte do Estado. Portanto, essa hipótese seria no mínimo contraditória. O tema é repleto de tensões, uma vez que nossa Constituição não traz nenhuma declaração sobre a amplitude da titularidade dos direitos fundamentais, dando margem para a crescente divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o assunto. É importante salientar que o presente trabalho de conclusão de curso não tem como objetivo um duelo de forças entre o Estado e o indivíduo e sim, descobrir se seria possível que o Estado, mesmo tutelando direitos fundamentais, poderia ser titular dos mesmos, alegando-os em face do próprio Estado e do indivíduo. Portanto, diante dessa omissão em nossa Carta, é imperioso o questionamento sobre essa possibilidade de extensão da titularidade dos direitos fundamentais e posteriormente saber quais os direitos que poderão ter essa titularidade estendida. PALAVRAS-CHAVE: direitos fundamentais; titularidade; Estado; sujeito de direito. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1297 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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