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http://hdl.handle.net/123456789/1974| Título: | ATIPICIDADE DA OBTENÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇO DE TV À CABO |
| Autores: | VÍTOR, VASCONCELLOS ALVES |
| Data: | 19-Ago-2019 |
| Citação: | O presente projeto de pesquisa tem como tema a “Atipicidade do furto de sinal de TV a cabo.” Sabidamente, o Código Penal, em seu artigo 155 §3º dispõe sobre o delito de furto de energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. O Código Civil, por sua vez, vem em apoio à norma penal, na medida em que dispõe que são bens móveis para efeitos legais “as energias que tenham valor econômico”, entretanto, não elenca especificamente entre estas, o sinal de TV a cabo. De tal feita, que a pesquisa vindoura tem vistas a esclarecer a possibilidade da atipicidade da conduta supostamente delituosa denominada “captação clandestina de sinal de TV a cabo”. No futuro ensaio, estudaremos a priori, o habeas corpus do STF que reconheceu a atipicidade do suposto delito em detrimento do Recurso Especial proferido pelo STJ, tendo em vista o princípio da legalidade penal e todas as suas subdivisões que se fazem necessárias à elucidação do presente embate. Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, assim dispõe a formulação original, afirmada por Feuerbach, que foi reproduzida no art. 5º, inc. XXXIX da Constituição Federal. De tal importância, consagrou-se verdadeira cláusula pétrea. De sorte que é indizível poder-se tolerar que tal princípio sofra relativização em virtude do direito de expressividade do legislador infraconstitucional. PALAVRAS-CHAVES: (A) Tipicidade. Legalidade. Jurisprudência. Sinal de TV. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1974 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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