PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

Abstract

A pesquisa em tese tem por objetivo, zelar pelo direito ou garantia Constitucional do acusado na relação processual penal. Direito pelo qual trata-se da liberdade do acusado antes da sentença penal condenatória, ou seja, o princípio da presunção de inocência ou mesmo princípio da não culpabilidade. Garantia constitucional que está prevista no Art.5º, LVII da CRFB/88, onde ‘’ ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito julgado de sentença penal condenatória’’. Princípio que veio na mudança do sistema inquisitório para o acusatório, tais como outras garantias a favor do acusado na fase processual.