A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13491/17

Abstract

A Separação de Poderes é um eminente preceito constitucional, no qual se deve pautar o Processo Legislativo, sendo de censo comum entre os grandes pensadores do direito que desde Montesquieu não se produziu até atualidade organização institucional mais equilibrada como a tripartição de poderes entre o Executivo, Legislativo e Judiciário. Analisar a (in) constitucionalidade da Lei 13.491/17, que alterou o art. 9º inc. II, e o £ 2º inc. I, II, e III alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do Código Penal Militar. Ampliação do alcance da competência da Justiça Militar, principalmente nos chamados crimes militares impróprios, modificação mediante o princípio do “tempus regi actum”, aplicação imediata da lei processual dada à natureza heterotópica da norma penal militar. Conversão de projeto de lei de natureza temporária aprovada pelo Congresso Nacional mediante veto parcial pelo Presidente da República, transformando o Chefe do Executivo em legislador positivo. Afronta ao princípio da Separação de Poderes consagrado no art. 2º da Constituição Federal da República de 1988. Alteração da competência do tribunal do júri para julgamento dos crimes dolosos cometidos por militares das Forças Armadas contra civis praticados no cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa; em ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; e durante atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem (GLO) ou de atribuição subsidiária. Controle de Constitucionalidade Preventivo e Repressivo, Difuso e Concentrado. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5301 proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade junto ao Supremo Tribunal Federal visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.491/17.