REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: UMA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Abstract

A presente pesquisa tem como escopo a apresentação da temática Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), sob a égide dos princípios norteadores do ordenamento jurídico brasileiro, tais como, princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da humanidade das penas, princípio vedação à tortura e ao tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante e princípio da legalidade. Para tanto, será disposta a conceituação de pena, bem como sua função social de forma a justificar a inaplicabilidade do RDD. Adiante, serão conceituados alguns princípios que regem as penas e ainda traçada a contextualização histórica do regime disciplinar diferenciado, fazendo-se um apanhado de seu conceito, aplicabilidade, cabimento e características. Ao final, serão atacados cada um dos princípios descriminados quando da aplicação do regime ao acautelado. Debater sobre o tema possibilita aperfeiçoamentos do assunto que podem trazer consideráveis ganhos no entendimento de tal. Logo, a pesquisa preencherá lacunas existentes no âmbito teórico advindas da baixa propagação do assunto.