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http://hdl.handle.net/123456789/2195
Título: | A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS POR ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELOS FILHOS MENORES DE IDADE: UMA ANÁLISE HERMENÊUTICA DAS DECISÕES CONFLITANTES DA TERCEIRA E DA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
Autores: | RENATA APARECIDA SILVA COTA |
Palavras-chave: | Responsabilidade Civil, Poder Familiar, Vigilância |
Data: | 10-Dez-2018 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de João Monlevade, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito . Área de concentração: Direito Civil Prof. Orientador: Msc. Tenório Moreira da Silva. |
Resumo: | Este estudo objetivou realizar uma análise sobre a possibilidade de responsabilizar civilmente os pais pelos filhos menores. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo. O procedimento adotado é a técnica doutrinaria jurisprudencial e a pesquisa bibliográfica. Inicialmente, é apresentado um breve histórico sobre responsabilidade civil, sendo abordado o seu conceito, os seus pressupostos e espécies da responsabilidade civil. Realizando estudos acerto do direito de regresso dos pais contra os pupilos e pais contra pais. Iniciando-se um estudo acerca da responsabilidade civil pelo fato de outrem, abordando os requisitos do poder familiar e quando ocorre a exclusão da responsabilidade dos genitores. Abordado também sobre a modalidade de emancipação, passa-se a dissertar, sobre o tema central, a responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos menores, com a explanação de seus principais aspectos. E as formas de como é tratado pela doutrina e pela jurisprudência pela terceira e quarta turma do Superior Tribunal de Justiça. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2195 |
Aparece nas colecções: | DIREITO JM |
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