A TRANSAÇÃO PENAL E AS CONSEQUÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO

Abstract

Tendo em vista a propagação de um caráter consensual da justiça criminal com a criação dos Juizados Especiais Criminais, torna-se necessária uma análise acerca de uma das medidas alternativas à prisão adotada por este novo modelo de solucionar determinadas infrações penais, a transação penal. Contudo, esta apresenta controvérsias quanto ao seu descumprimento, uma vez que o legislador foi omisso nesse sentido, sendo preciso recorrer à jurisprudência para suprir essa lacuna da Lei 9,099 de 26 de setembro de 1995. Dentre as soluções possíveis, conversão imediata em pena privativa de liberdade, execução por obrigação de fazer e retomada do processo, buscar-se-á a que melhor se adeque aos objetivos dos Juizados Especiais e que não ofenda aos princípios constitucionais. Ou seja, serão analisadas as correntes adotadas pelos aplicadores do direito, quando se deparam com um caso concreto em face da omissão do ordenamento jurídico prevendo alternativas para situações similares.