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http://hdl.handle.net/123456789/2198
Título: | VALIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NAS HORAS IN ITINERE A PARTIR DA LEI 13.467/2017 João Monlevade 2018 |
Autores: | ASSUERO LEITE SOBRINHO |
Palavras-chave: | Consolidação das Leis Trabalhistas; direito; trabalho |
Data: | 10-Dez-2018 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de João Monlevade, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito do Trabalho Prof. Orientador: Francisco Henrique Otoni de Barros |
Resumo: | A Lei 13.467/2017 realizou a denominada reforma trabalhista e promoveu profundas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O presente estudo tem por objeto a analise da alteração promovida no §2º, do artigo 58, da CLT, que trata do direito ao recebimento das horas in itinere. O principal questionamento é se essa modificação legislativa retirou do trabalhador esse direito, anteriormente garantido pela lei, pela doutrina e jurisprudência, o que ocasionaria impactos no complexo salarial do trabalhador, que tem natureza alimentar. É um estudo bibliográfico, descritivo e comparativo, que tem o intuito de analisar essa alteração legal e as suas repercussões, em contraponto com as diretrizes normativas constitucionais e com os princípios estruturantes que informam o Direito do Trabalho. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2198 |
Aparece nas colecções: | DIREITO JM |
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VALIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NAS HORAS IN ITINERE A PARTIR DA LEI 13.4672017.pdf | 849.98 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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