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http://hdl.handle.net/123456789/2423
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | BAPTISTA, RAPHAELA MUNIZ | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-07T14:59:42Z | - |
dc.date.available | 2020-02-07T14:59:42Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Mariana Mutiz. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2423 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho visa explicar a inconstitucionalidade imposta pelo legislador que determinou aos maiores de setenta anos o regime de separação de bens, a qual o mesmo observa-se apenas a idade de um dos nubentes, não existindo outro critério a ser discutido, independentemente do sexo, ferindo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o princípio da isonomia, o direito de igualdade e a liberdade. A pessoa com idade superior a setenta anos continua possuindo direito e deveres. Essa imposição à escolha do regime de bens aos maiores de setenta anos é uma presunção do legislador a incapacidade ludibriada ao idoso, ferindo os princípios constitucionais. O Código Civil tem como regra geral a liberdade na escolha de regime de bens a qual rege as relações patrimoniais derivadas do casamento, no artigo 1.641, inciso II, código civil, obriga o maior de setenta anos o regime de separação de bens no casamento, restringindo a capacidade civil do idoso, diante disso este trabalho tem como objetivo a possibilidade da modificação do regime obrigatório de separação de bens aos maiores de setenta anos. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Direito fundamental | pt_BR |
dc.subject | Discriminação por idade | pt_BR |
dc.subject | Separação | pt_BR |
dc.subject | Regime de bens | pt_BR |
dc.title | A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA AS PESSOAS ACIMA DE SETENTA ANOS DE IDADE GUARAPARI - ES 2018 | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Raphaela Muniz Baptista - 2018.pdf | 517.25 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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