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http://hdl.handle.net/123456789/2425
Título: | A DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA PARA PRESERVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. |
Autores: | RIBEIRO, TASSIANE PERUGGIA |
Palavras-chave: | Direito à saúde Dignidade da pessoa humana Cannabis Sativa ANVISA Substâncias |
Data: | 10-Dez-2018 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Mariana Mutiz de Sá. |
Resumo: | O presente artigo irá refletir sobre direitos constitucionais, o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, analisando o cultivo e a manipulação da Cannabis Sativa, exclusivamente para fins medicinais, a problemática consiste na análise da Lei 11.343/2006, que traz a falta de regulamentação por parte da ANVISA. Hoje muitas pessoas devem buscar na justiça o direito a importar e cultivar a planta para melhor qualidade de vida e sua propagação. O direito a saúde é direito fundamental constitucionalmente assegurado, o mesmo deve ser objeto de proteção do Estado. Partiremos da premissa pela legitimidade do Estado, para a efetivação do direto à saúde. Com o estudo, também será abordado alguns casos de pessoas que utilizaram substâncias encontradas na Cannabis, tetrahidrocanabinol (THC) e canabidiol (CDB), popularmente conhecida como maconha. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2425 |
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