ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE OS DIVIDENDOS

Abstract

Desde a década de 1990 a política fiscal brasileira passou por diversas transformações, dentre elas, a ausência de tributação sobre dividendos em virtude da edição da Lei nº 9.249/95. Nessa dinâmica, observa-se uma distorção legislativa em detrimento do princípio tributário da capacidade contributiva, cujos pilares encontram-se respaldados também no princípio da isonomia. Logo, pode-se verificar uma forte incidência fiscal sobre produtos e serviços, além disso, a arrecadação proveniente dos tributos incidentes sobre a renda e a propriedade demonstra que os ganhos advindos do trabalho sofrem um maior ônus tributário em face dos ganhos sobre o capital, ferindo, desse modo, diretrizes e garantias constitucionais.Tal fenômeno é pouco discutido pela academia jurídica, entretanto, seus efeitos impactam diretamente no poder aquisitivo dos contribuintes.