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http://hdl.handle.net/123456789/2465| Título: | REFLEXOS JURÍDICOS DA REGULAMENTAÇÃO DA MOEDA VIRTUAL BITCOIN COMO ARRANJO DE PAGAMENTO NO BRASIL |
| Autores: | NETO, FRANCISCO VICTÓRIO DA SILVA PINHEIRO |
| Palavras-chave: | Bitcoin Blockchain Permuta |
| Data: | 10-Dez-2018 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Tributário. Direito Civil. Orientadora: Prof. Alynne Martins Liboreiro. |
| Resumo: | O uso crescente das moedas virtuais causa discussões no âmbito jurídico, a considerar, a tramitação do Projeto de Lei 2303/2015 na Câmara dos Deputados, que objetiva regulamentar as moedas virtuais como arranjo de pagamento. Desse modo, o presente trabalho busca responder o seguinte problema científico: Quais os principais reflexos jurídicos da regulamentação da moeda virtual bitcoin como arranjo de pagamento no Brasil? Para tanto, foi utilizado o método dialético, bem como, pesquisa bibliográfica. Assim, como consequência do estudo, será apresentado os reflexos jurídicos positivos, por exemplo, a tecnologia blockchain e a incidência do Imposto de Renda, do mesmo modo, aspectos negativos como o PL 2303/2015, a dificuldade na identificação de outros tributos constitucionais e a nulidade do pagamento realizado com as criptomoedas. Ressalta-se o enfoque no bitcoin, a moeda virtual mais utilizada no momento do desenvolvimento deste artigo. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2465 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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